1. Âmbito
As seguintes Condições de Utilização estabelecem a estrutura legal que regula o uso e utilização do site www.evoraticket.pt, bem como os serviços prestados pelo proprietário Turismo do Alentejo, ERT através dele. As mesmas estarão sempre disponíveis em português, inglês ou em espanhol no www.evoraticket.pt para respetiva consulta, arquivo ou impressão, e podem vir a ser modificadas, pelo que será responsabilidade do utilizador lê-las sempre que inicia uma compra.

Além disso, aqui, o utilizador encontrará todas as informações necessárias sobre os procedimentos que deve seguir aquando da compra de produtos do site, tal como os termos e condições ou a política de devoluções e cancelamento.

O site está disponível em português, inglês e espanhol. O utilizador pode selecionar a qualquer momento o idioma que prefere utilizar, seja para a aquisição de bilhete ou para a navegação em www.evoraticket.pt.

Todas as questões sobre os dados pessoais do utilizador e o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) podem ser consultadas em Política de Privacidade.
2. Utilizador
O www.evoraticket.pt fornece um serviço de compra online, disponível 24 horas por dia, onde o utilizador pode comprar comodamente o bilhete único que lhe permite a entrada nos vários locais aderentes à Rede de Museus de Évora, nomeadamente: 
  • Casa Nobre e Ruínas da Rua de Burgos (Direção Regional de Cultura do Alentejo)
  • Casas Pintadas (Fundação Eugénio de Almeida)
  • Centro de Arte e Cultura (Fundação Eugénio de Almeida)
  • Coleção das Carruagens (Fundação Eugénio de Almeida)
  • Centro Interativo de Arqueologia — Palácio do Vimioso (Universidade de Évora)
  • Colégio do Espírito Santo (Universidade de Évora)
  • Igreja do Salvador (Direção Regional de Cultura do Alentejo)
  • Megalithica Ebora — Convento dos Remédios (Câmara Municipal de Évora)
  • Museu do Artesanato e do Design (Turismo do Alentejo, ERT)
  • Museu do Relógio
  • Palácio Duques Cadaval
  • Palácio de Dom Manuel (Câmara Municipal de Évora)

O site www.evoraticket.pt é  propriedade da Turismo do Alentejo, ERT, com NIF 508817897 e domicílio em Praça da República, n.º 12-1.º Apartado 335 7800-427, Beja , podendo esta ser contactada para qualquer dúvida relacionada com o site, pelo e-mail info@evoraticket.pt.

Através do site www.evoraticket.pt, que atua como intermediário, o proprietário do site disponibiliza o serviço de venda através do site www.bol.pt que consiste na venda antecipada do bilhete acima mencionado, facilitando a aquisição dos produtos descritos no parágrafo anterior, e gerindo a distribuição deles em nome e por conta do promotor. As condições gerais do serviço intermediário podem ser consultadas em www.bol.pt/Ajuda/CondicoesGerais.

Ao utilizar e aceder ao site, este atribui a condição de utilizador e implica a aceitação das disposições incluídas nestas Condições de Utilização, na versão publicada pelo proprietário.

O Utilizador declara que possui a capacidade legal necessária para agir e contratar na Web de acordo com essas condições, que declara entender e aceitar.

O Utilizador é responsável por fornecer seus dados corretamente nos processos de compra estabelecidos no site www.evoraticket.pt , como intermediário de www.bol.pt, e deve prestar atenção especial à introdução de dados bancários e de natureza pessoal.

O site www.evoraticket.pt, de acordo com sua Política de Privacidade , compromete-se, no uso dos dados, a respeitar sua confidencialidade, bem como a cumprir a sua obrigação de os manter e adotar todas as medidas para evitar alterações, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com as disposições da legislação atual em relação à proteção de dados pessoais.
3. Menores
No caso de aquisições realizadas por menores, o www.evoraticket.pt não se responsabiliza pela veracidade e precisão dos dados preenchidos pelo utilizador e, portanto, não pode verificar com absoluta certeza a idade do mesmo. Por esse motivo, não assumirá nenhuma responsabilidade por pessoas que não cumpram os regulamentos.
4. Condições e uso do serviço
O serviço de compra online oferecido pelo site www.evoraticket.pt e descrito anteriormente é oneroso, fornecendo, a todo o momento ao utilizador todas as informações sobre o preço de cada bilhete. O serviço de consulta de informações oferecido através do site é gratuito.

Uma vez adquirido o bilhete, seu valor não será alterado ou reembolsado, exceto pelos motivos previstos na legislação vigente.

A utilização do sistema de pagamento eletrónico para aquisição de bilhetes, quando qualquer uma das seguintes circunstâncias coincidir, constituirá crime de fraude eletrónica, previsto na legislação vigente:
  • Sempre que o utilizador forneça informações falsas do comprador ou o número do cartão usado como meio de pagamento.
  • Sempre que o utilizador use dados de pessoais que não sejam do comprador.
  • Sempre que o utilizador forneça números de cartão que não correspondem aos do comprador, sem a sua autorização.
  • Sempre que o utilizador usurpe os dados do titular do cartão.
  • Sempre que o utilizador use números de cartão gerados com programas de computador ou algoritmos semelhantes.

A utilização do serviço e as visitas previstas aos locais aderentes, está sempre condicionada aos seus horários de funcionamento e encerramento de cada local.
5. Processo de compra
O processo de aquisição e compra consiste nos seguintes procedimentos:
  • Seleção de produtos: navegue no site selecionando o tipo de bilhete que deseja comprar de entre os oferecidos pelo site (1 dia, 2 dias ou 3 dias).
  • Início do processo de compra: Pressione o botão comprar, momento em que é automaticamente redirecionado para o site www.bol.pt, que será responsável pelo processo de compra e pelo envio dos produtos.
  • Escolha o dia da sessão: depois de selecionar o produto, escolha o dia para a visita (no caso de bilhetes de um dia) ou aquele em que deseja iniciar a visita (no caso de bilhetes de dois ou três dias).
  • Escolha da quantidade: depois de selecionar o dia, escolha a quantidade de bilhetes que deseja comprar, clicando na seleção para escolher entre 1 e 10.
  • Insira os dados pessoais: insira os dados pessoais necessários corretamente: nome, endereço e email.
  • Seleção da forma de pagamento: selecione a forma de pagamento de entre todas as opções.
  • Aceitação dos termos e condições: se concordar com os termos e condições, aceite-os e pressione o botão comprar.
  • Verificação do produto adquirido: Depois de pagar, receberá o bilhete eletrónico por e-mail, bem como o comprovativo de pagamento.
6. Política de cancelamento
A devolução da quantidade de produtos (bilhetes) adquiridos anteriormente não é permitida. A incapacidade/impossibilidade de os utilizar ou eventuais erros na aquisição/compra não constituem razões para a sua devolução.

O utilizador não pode exercer o direito de cancelamento, de acordo com os regulamentos atuais sobre matéria de consumo e comércio eletrónico.
7. Legislação aplicável e modificação das condições gerais
Estas Condições de Utilização regularão expressamente as relações surgidas entre o proprietário do site www.evoraticket.pt e os terceiros (doravante “utilizadores”) que contratam através do site mencionado acima.

O www.evoraticket.pt  pode modificar estas Condições de Utilização a qualquer momento, sendo vigente a versão publicada no momento em que o utilizador aceda ao site, por isso será da responsabilidade do utilizador lê-la sempre que efetuar uma compra.

Nas situações não previstas no presente contrato aplicar-se-á o regime da compra e venda das transações eletrónicas e à distância com as devidas adaptações. Este site foi criado em conformidade com a Lei Portuguesa.

Para qualquer reclamação pode também faze-lo através do livro de reclamações eletrónico disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
  • Rua dos Douradores, 116, 2º | 1100-207 Lisboa
  • Tel: +351 218 807 030 | Fax: +351 218 807 038
  • E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
  • Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
  • Mais informações em Site do Consumidor www.consumidor.pt

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, faça a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor.